Dossiê sobre a Regulamentação da Profissão de Historiador
Como somos profissionais que lidam com a memória, é fundamental que tenhamos conhecimento da longa trajetória, uma verdadeira saga, em busca da regulamentação da nossa profissão. É preciso conhecermos os personagens que estiveram envolvidos diretamente neste processo, aqueles que assumiram nossa causa e por ela se empenharam, aqueles que se omitiram em momentos decisivos e aqueles que contribuíram decisivamente para que ainda não tenhamos conquistado o reconhecimento legal da profissão de historiador, se colocando frontalmente contra a regulamentação. Alguns deles, como poderemos constatar pelo relato que segue, continuam militando na vida pública, muitos deles ainda como Deputados Federais. A maioria tentará reeleição este ano e é fundamental que os profissionais e estudantes de História que se interessam pela regulamentação saibam claramente as posições tomadas por seus representantes para que possamos, ao votar este ano, sabermos quem tem compromisso com nossa causa. Os Deputados Federais são referidos diretamente porque todas as iniciativas no sentido de regulamentar a profissão vieram de iniciativas parlamentares da Câmara Federal. Parece curioso que tenha sido a primeira e única iniciativa partida de um Senador da República e do Senado Federal que tenha logrado êxito, no sentido de ter sido aprovada, pelo menos, na Casa de origem.
A primeira iniciativa no sentido de regulamentar a profissão se deu no ano de 1968, com a denominação de Historiógrafo. O projeto foi então apresentado à Câmara Federal pelo Deputado Ewaldo de Almeida Pinto. Ele acatou um anteprojeto de regulamentação que lhe foi apresentado por Heródoto Barbeiro, hoje um conhecido jornalista da TV Cultura, à época presidente da Federação Brasileira de Centros de Estudos Históricos (FBCEH), ligada a União Nacional dos Estudantes. O projeto foi arquivado por intervenção direta de representantes do regime militar no Congresso, pelo fato dele advir do Movimento Estudantil, uma das principais forças de contestação ao regime, naquele momento. Somente em 1983 voltou a ser apresentado um projeto visando à regulamentação da profissão de Historiador. O PL 2647, de autoria do Deputado José Carlos Fonseca, foi lido no plenário da Casa no dia 10 de novembro de 1983. Este projeto teve uma longa tramitação e, entre todos os projetos apresentados na Câmara dos Deputados que versaram sobre a matéria, foi o que mais esteve próximo da aprovação. Ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 10 de abril de 1984, sob a relatoria do Deputado Octávio Cesário, e na Comissão de Trabalho e Legislação Social no dia 15 de agosto de 1985, sob a relatoria do Deputado Mário Assad. Na Comissão de Educação e Cultura foi aprovado o parecer favorável com emenda supressiva do Deputado Salvador Julianelli em substituição ao voto favorável com emenda do relator Deputado Darcílio Ayres. Em 19 de junho de 1986 o projeto foi aprovado em primeira discussão no plenário da Câmara. Em 19 de junho do mesmo ano, foi devolvido à Comissão de Educação e Cultura para receber nova redação para segunda discussão e votação em plenário, sob a relatoria do Deputado Francisco Dias. Em 13 de agosto de 1986 foi aprovada a nova redação do projeto na Comissão de Educação e Cultura. O projeto entrou na pauta para a segunda e definitiva votação em plenário no dia 25 de setembro de 1986, mas essa foi adiada por falta de quorum. O projeto dormiu então nas gavetas da Câmara sem receber a votação final por quase três anos sendo finalmente arquivado no dia 5 de abril de 1989 nos termos da Resolução 06/1989 da Câmara dos Deputados que determinou o arquivamento de todos os projetos em tramitação na Casa antes da promulgação da Constituição de 1988 por não estarem adequados à nova ordem constitucional.
Em 1991 o deputado Arnaldo Faria de Sá apresenta o PL 1883/1991 que é lido em plenário no dia 18 de setembro daquele ano. O deputado Arnaldo Faria de Sá foi autor de várias propostas de regulamentação de profissões, apresentando, inclusive, mais de um projeto visando à regulamentação da profissão de historiador. O projeto é enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que vem se constituindo, como veremos ao longo deste relato, no principal obstáculo às nossas pretensões, sendo designado relator o Deputado Eraldo Tinoco. No dia 09 de setembro de 1992 o projeto foi redistribuído para o relator Edmar Moreira (aquele mesmo, do castelo em Minas Gerais). Este Deputado, dono de Universidades privadas, apresenta parecer contrário à regulamentação, parecer que é aprovado por unanimidade pela Comissão no dia 05 de maio de 1993. O projeto foi arquivado no dia 09 de agosto de 1993 nos termos do Artigo 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que manda arquivar as proposições que receberem parecer contrário de todas as Comissões para as quais forem distribuídas.
Em 1994, o deputado Carlos Sant’Anna apresenta novo projeto visando à regulamentação da profissão, sob a inspiração de anteprojeto neste sentido discutido e aprovado pela Federação do Movimento Estudantil em História (FEMEH), que havia sido criada em 1987, quando do VIII Encontro Nacional de Estudantes de História (ENEH), ocorrido em Brasília, e que durante muitos anos lutou pela regulamentação da profissão. O projeto PL 4753/1994 foi lido em plenário no dia 31 de agosto de 1994, sendo enviado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No dia 23 de novembro de 1994 ele recebeu parecer favorável do relator Deputado Amaury Muller. No dia 02 de fevereiro de 1995, o projeto foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que manda arquivar todos os projetos apresentados durante uma legislatura e que não tenham sido submetidos à deliberação até o seu encerramento. No dia 23 de março de 1995 o projeto foi desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo primeiro, do Regimento Interno da Câmara Federal, que prevê o desarquivamento de projetos arquivados por motivo de encerramento da legislatura mediante requerimento do autor ou autores, dentro dos cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente. O projeto voltou a tramitar na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público sob a relatoria do Deputado Agnelo Queiróz, que apresentou parecer favorável na sessão do dia 27 de abril de 1995. Na sessão do dia 03 de maio do mesmo ano pediu vistas ao processo o Deputado Sandro Mabel. No dia 19 de maio de 1995 o projeto é devolvido pelo Deputado Sandro Mabel com voto em separado contrário ao projeto. No dia 15 de maio de 1996, o relator, Deputado Agnelo Queiróz, apresenta um substitutivo ao projeto após contatos e negociação com a ANPUH. No dia 19 de abril de 1995, o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresenta projeto no mesmo sentido (PL 351/1995); como têm prevalência os projetos que são apresentados primeiro, este projeto foi apensado ao projeto 4753/1994. No dia 31 de maio de 1996, novamente pede vistas do projeto substitutivo e do projeto apensado o Deputado Sandro Mabel. Em 25 de julho de 1996 o referido deputado apresenta parecer contrário ao projeto e ao projeto apensado. No dia 15 de abril de 1998, o plenário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeita o parecer favorável do relator Agnelo Queiróz ao substitutivo e seu apenso e aprova o parecer contrário a ambos os projetos do Deputado Jovair Arantes que foi designado relator do vencedor por não estar presente à sessão o Deputado Sandro Mabel. O Deputado Jovair Arantes parece ter ficado com problemas de consciência porque, como veremos, irá tornar-se, nos anos seguintes, um defensor da causa da regulamentação de nossa profissão. O mesmo não se pode dizer de Sandro Mabel que também continua em atividade e não parece ter mudado de opinião quanto à matéria. O projeto foi arquivado no dia 09 de junho de 1998 nos termos do Artigo 133 do Regimento Interno da Câmara Federal.
Em 16 de novembro de 1999, o Deputado Wilson Santos apresentou o PL 2047/1999 também propondo a regulamentação da profissão de historiador. Só em 24 de maio de 2001 esse recebe parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público por parte do relator Deputado Freire Júnior que pede a rejeição do projeto e de mais dois projetos de lei sobre o mesmo assunto que tramitavam na casa e que foram a ele apensados: o PL 2260/1999, de autoria da Deputada Laura Carneiro, e o PL 3492/2000, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini, projeto surgido de amplas e demoradas discussões no âmbito da ANPUH. O fato de que a ANPUH tenha, nesta oportunidade, optado pela apresentação de um novo projeto, quando dois outros haviam sido apresentados no ano anterior, tratando da mesma matéria e um projeto sobre o mesmo tema já havia sido rejeitado na mesma legislatura, se mostrou um erro de estratégia, pois o projeto Ricardo Berzoini foi, por razões regimentais, apensado ao do Deputado Wilson Santos, passando a ser apenas um anexo daquele e levando à rejeição em bloco dos projetos por estarem prejudicados. No dia 13 de dezembro de 2001, o Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público comunicou a prejudicialidade do projeto e seus apensados por tratarem de matéria analisada e rejeitada na mesma legislatura, já que em 1998 havia sido rejeitado o projeto de Carlos Sant’Anna, sendo arquivados em 07 de março de 2002.
Em 09 de junho de 2004, o deputado Wilson Santos volta a apresentar projeto visando à regulamentação da profissão (PL 3759/2004). Em 08 de julho de 2004, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público designa o Deputado Vicentinho relator do projeto, ele o devolve em 14 de abril de 2005 sem qualquer manifestação de sua parte à presidência da Comissão. Esta atitude será uma constante com este projeto, como veremos na sequência do relato, deixando transparecer que os deputados, sejam de que partido forem, parecem não dar a menor importância à nossa categoria. Em 31 de janeiro de 2005, o projeto é arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em 06 de fevereiro de 2007, o Deputado Jovair Arantes (ele mesmo, aquele que substituiu Sandro Mabel e votou pela rejeição do projeto do Deputado Carlos Sant’Anna) solicita o desarquivamento do projeto, pois achava-se apensado a ele projeto apresentado com a mesma finalidade pelo próprio Deputado Jovair Arantes em 11 de julho de 2006 e apensado ao projeto do Deputado Wilson Santos por este ter sido apresentado primeiro, tendo a preferência na análise. Portanto é graças ao Deputado Jovair Arantes que o PL 3759/2004 continua a sua tramitação, já que o Deputado Wilson Santos elegeu-se prefeito de Cuiabá e deixou a Câmara dos Deputados. Em 12 de março de 2007 o projeto é desarquivado e enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público onde a relatoria é entregue a um colega nosso, um historiador, o Deputado Iran Barbosa, que passa mais de um ano com o projeto e o devolve no dia 10 de abril de 2008 à presidência da Comissão sem emitir nenhum parecer. Mas o projeto continua sua saga de orfandade: dois outros relatores são designados e também devolvem o projeto sem qualquer manifestação. Ou seja, o projeto parece não interessar a ninguém ou queimar feito brasa: Em 24 de abril de 2008, é nomeado relator o Deputado Cláudio Negrão que o devolve sem manifestação em 11 de julho de 2008. Em 06 de agosto de 2008, é designado relator o Deputado Daniel Almeida, que o devolve sem se manifestar no dia 03 de abril de 2009. No final do ano passado, em 07 de outubro de 2009, foi designado relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço público um terceiro Deputado do Partido dos Trabalhadores, Fernando Nascimento que até esta data não apresentou seu parecer ou colocou o projeto em votação na referida Comissão. Caso o projeto não seja analisado este ano, será arquivado ao término da legislatura, o que ocorrerá no mês de dezembro, tal como dispõe o Artigo 133 do Regimento Interno da Câmara.
No Senado Federal nunca havia sido apresentada uma proposta visando à regulamentação da profissão de Historiador. Isto veio a ocorrer em 27 de agosto de 2009 por meio de iniciativa do Senador Paulo Paim. A matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais onde deveria ser analisada em caráter terminativo, ou seja, caso aprovada nesta Comissão, se não houvesse recurso ao plenário, a matéria estaria aprovada no Senado Federal, devendo seguir para a Câmara Federal para análise. Entre 31 de agosto de 2009 e 04 de setembro de 2009 decorreu o prazo para apresentação de emendas. Como nenhuma emenda foi apresentada, em 24 de setembro de 2009 foi designado relator do projeto o Senador Cristóvam Buarque. Em 25 de novembro de 2009, o relator apresentou parecer favorável à aprovação da proposta. A matéria foi incluída na pauta de votação das sessões da Comissão dos dias 19 de fevereiro de 2010 e 24 de fevereiro de 2010 quando a discussão e votação foram adiadas. No dia 03 de março de 2009, foi lido o voto favorável do relator, mas por falta de quorum a discussão e a votação da matéria foram adiadas. Na sessão do dia 10 de março de 2010, o projeto foi aprovado com os votos unânimes de todos os membros da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Ofício foi expedido pela Presidência da Comissão comunicando o resultado ao plenário. Se não for interposto recurso, decorridas cinco sessões ordinárias do Senado Federal a matéria seguirá para a Câmara Federal onde não estará sujeita ao arquivamento nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou seja, por transcurso da legislatura, já que o inciso III deste artigo exclui os projetos que tenham transitado pelo Senado ou sejam dele originários dos caso de arquivamento pelo fato da matéria não ter sido analisada no decorrer da legislatura. Portanto, esta é a vantagem de termos um projeto já aprovado no Senado: enquanto o projeto em tramitação na Câmara Federal (PL 3759/2004) pode vir a ser arquivado ao final desta legislatura, o projeto de autoria do Senado terá que ser obrigatoriamente analisado pela Câmara Federal, que poderá rejeitá-lo, aprová-lo ou aprová-lo com emendas, o que, neste caso, fará o projeto retornar ao Senado Federal para ser novamente analisado pela mesma Comissão que o aprovou, como ocorreu recentemente com o projeto que regulamentou a profissão de Turismólogo.
Enquanto o Senado Federal conseguiu aprovar a regulamentação de nossa profissão com um único projeto, numa única votação, num prazo de nove meses, na Câmara Federal ela se arrasta a impressionantes quarenta e dois anos, já tendo sido apresentados nove projetos, sem que tenhamos logrado sensibilizar os parlamentares daquela Casa que, ainda no ano passado, aprovaram a regulamentação das profissões de Bombeiro Civil, Moto Taxista e Moto Boy e recentemente a de Turismólogo. A ausência de vontade política, de interesse por nossa causa entre os deputados, de todos os matizes políticos, é patente, sendo preocupante e um caso a ser refletido por todos nós.
